Familiar de Espinho Familiar de Espinho Familiar de Espinho
 
 
estatutos
Direitos e Deveres

CAPÍTULO I
NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE,
ÂMBITO, FINS E COOPERAÇÃO

ARTIGO 1º
NATUREZA E DENOMINAÇÃO

A Familiar de Espinho Associação de Socorros Mútuos, constituída em 25 de Fevereiro de mil oitocentos e noventa e quatro, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de inscrição facultativa capital variável, duração por tempo indeterminado e número ilimitado de associados, passa a denominar-se A Familiar de Espinho Associação Mutualista

2. A Associação rege-se pelos presentes Estatutos e diplomas legais aplicáveis.

ARTIGO 2º
SEDE E ÂMBITO TERRITORIAL

1. A Associação tem âmbito nacional e a sua sede está situada na Rua 22, 327 Espinho, podendo ser transferida para outro local do país por deliberação da Assembleia Geral.

2. A Associação poderá estabelecer outras formas de representação social no território nacional.

ARTIGO 3º
FINS

1. A Associação tem como finalidade o desenvolvimento de acções de protecção social complementar, na área da segurança social, bem como promover outras acções nos âmbitos da saúde e da melhoria de qualidade de vida dos seus associados.

2. São designadamente, fins da Associação:

a) Concessão de Subsídios de Funeral aos associados e pessoas de família, nos termos do regulamento de benefícios.

3. No âmbito dos seus fins, a Associação pretende:

a) Concessão de Bolsas de Estudo.
b) Realização e promoção de acções de formação.
c) Contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos seus associados;
d) Associação promoverá a criação de um ou mais Lares de Terceira Idade, em qualquer parcela do território nacional, nos termos em que a Direcção vier a deliberar e no estrito cumprimento do respectivo Regulamento de Funcionamento, aprovado em Assembleia-geral.
e) Promover outras formas de protecção social através de prestações de serviços directos ou mediante a celebração de acordos com outras entidades de economia social, numa perspectiva de desenvolvimento do ideal mutualista e da solidariedade.
f) A prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação através de estabelecimento de protocolos com diversas unidades de saúde;
g) A assistência medicamentosa aos seus associados e familiares, através da criação de uma farmácia social, nos termos da legislação em vigor.

ARTIGO 4º
REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS

Os benefícios a prestar pela Associação devem constar de instrumento próprio, denominado regulamento de benefícios.

ARTIGO 5º
COOPERAÇÃO

1. Para prosseguir os seus fins, a Associação pode celebrar acordos de cooperação com outras associações mutualistas visando, nomeadamente, a utilização de instalações, gestão de equipamentos e serviços bem como o acesso a benefícios.

2. A Associação pode ainda celebrar acordos de cooperação com outras instituições particulares de solidariedade social.

3. A Associação pode associar-se ou filiar-se em organizações nacionais e internacionais com o objectivo de promover a divulgação do mutualismo.

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CAPÍTULO II
SECÇÃO I
DOS ASSOCIADOS
CATEGORIA DE ASSOCIADOS
ARTIGO 6º
ASSOCIADOS EFECTIVOS BENEMÉRITOS OU HONORÁRIOS

1. Os associados podem ser efectivos, beneméritos ou honorários.

2. São associados efectivos os que subscrevam qualquer modalidade de benefícios constantes do regulamento de benefícios, mediante o pagamento da respectiva quotização.

3. São associados beneméritos os indivíduos ou pessoas colectivas que tenham apoiado a Associação com contributos financeiros e sejam como tal considerados por deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

4. São associados honorários, os indivíduos ou pessoas colectivas que tenham apoiado a Associação com serviços que mereçam ser distinguidos por aclamação da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

ARTIGO 7º
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS EFECTIVOS

1. Podem ser associados efectivos todos os indivíduos que à data de recepção da proposta satisfaçam as condições e formalidades constantes dos Estatutos, regulamento de benefícios e legislação aplicável.

2. Os associados efectivos menores, devem ser devidamente representados.

3. A qualidade de associado e o acesso às modalidades de benefícios subscritas não se transmite por acto entre vivos ou por sucessão.

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SECÇÃO II
DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 8º
DIREITOS DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

1. Os associados efectivos têm os direitos previstos nestes Estatutos e na demais legislação aplicável, nomeadamente:
a) Eleger e ser eleito para os Órgãos Associativos;
b) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos ou mandatados;
c) Colaborar na realização dos fins da Associação;
d) Usufruir, nas condições e prazos constantes dos presentes Estatutos e respectivos regulamentos, dos benefícios prestados pela Associação
e) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos legais e Estatutários;
f) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos da Associação, desde que o fundamente e o requeira por escrito com antecedência de dez dias.
g) Reclamar junto do tribunal competente, contra as deliberações da Assembleia Geral, contrárias à Lei, aos Estatutos ou aos regulamentos de benefícios.
h) Reclamar junto da Direcção de todos os actos que considere contrários à Lei, aos Estatutos e aos regulamentos , com recurso para a Assembleia Geral;
i) Fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por outro associado, nos termos legais e Estatutários;
j) Requerer por escrito, certidões das actas da Assembleia Geral, sobre cujo ou cujos assuntos pretenda saber desde que fundamente tal pedido, pagando a taxa que for fixada, nos casos em que for devida;
l) Sair livremente da Associação;

2. Os associados só gozam dos direitos referidos nas alíneas anteriores se tiverem em dia o pagamento das suas quotas e outros encargos associativos.

3. Os associados só gozam dos direitos referidos anteriormente doze meses após a sua inscrição.

ARTIGO 9º
DEVERES DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

Os associados efectivos devem, em especial:
a) Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos, ou representações para que tenham sido eleitos, nomeados ou mandatados;
b) Pagar pontualmente as quotas, jóias e encargos de inscrição;
c) Comunicar a mudança de residência e quaisquer factos que afectem substancialmente o seu Estatuto;
d) Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir activamente para o seu prestigio e desenvolvimento;
e) Observar e fazer cumprir as disposições Estatutárias e regulamentares;
f) Aceitar as deliberações dos Órgãos Sociais legitimamente tomadas;
g) Comparecer às Assembleias Gerais extraordinárias, cuja convocação tenham requerido;
h) Não cessar a actividade nos cargos associativos sem prévia participação fundamentada e por escrito, ao presidente da Assembleia Geral;
i) Apresentar sugestões de interesse colectivo.

ARTIGO 10º
SANÇÕES

Constitui infracção disciplinar punível com as sanções estabelecidas no artigo seguinte, a violação dos deveres consignados no artigo 9º ou de qualquer outro estabelecido na Lei .

ARTIGO 11º

Os associados que violem os deveres que sobre eles impedem estão sujeitos às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Expulsão;

ARTIGO 12º

1. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a) e b) do artigo anterior é da competência da Direcção.

2. A aplicação da sanção referida na alínea c) do artigo anterior é da competência da
Assembleia Geral sob proposta da direcção.

ARTIGO 13º

1. A advertência consiste numa solene censura escrita feita ao associado.

2. A advertência são aplicáveis a faltas leves designadamente aos casos de violação dos Estatutos e regulamentos por mera negligência e sem consequências graves para a Associação.

ARTIGO 14º

1. A suspensão até ao máximo de 12 meses é aplicável aos casos de:
a) Violação dos Estatutos e regulamentos com consequências graves para a Associação.
b) Reicidência em faltas que tenham dado lugar a advertências.
c) Desobediência às deliberações tomadas pelos Órgãos Sociais.
d) Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo para que tenha sido eleito ou
nomeado.
e) Quando, houver lugar a expulsão, o associado reuna circunstâncias atenuantes especiais.

2. A suspensão envolve a perda dos direitos consignados no artigo 8º mas não desobriga do pagamento das quotas e outros encargos sociais.

ARTIGO 15º

1. A expulsão implica a eliminação da qualidade de associado e será aplicável, quando a infracção seja de tal modo grave que torne impossível o vínculo associativo por afectar o bom nome da Associação.

2. Ficam sujeitos, designadamente, á sanção de expulsão os associados que:
a) Prestarem falsas declarações ou apresentarem documentos falsos à Associação ;
b) Defraudarem dolosamente a Associação.
c) Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem qualquer membro dos Órgãos Associativos e por motivos relacionados com o exercício do seu cargo.
d) Exercerem os cargos para os quais foram eleitos com violação grave das obrigações Estatutárias ou outras que inibam o exercício daqueles.

3. Os associados expulsos não poderão ser readmitidos.

ARTIGO 16º

As sanções de suspensão e de expulsão serão sempre precedidas de processo disciplinar
com audiência obrigatória do associado.

ARTIGO 17º

1. Da sanção de suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpôr no prazo de 10 dias a contar da notificação e a ser apreciado em Assembleia Geral extraordinária até 60 dias após a sua interposição.

2. Da sanção de expulsão cabe recurso para o tribunal nos termos da Lei.

ARTIGO 18º
PERDA DE QUALIDADE DE ASSOCIADO

1. Perdem a qualidade de associado:
a) Os que forem expulsos, nos termos do artigo 15º ;
b) Os que pedirem a exoneração ;
c) Os associados efectivos que devam quotas correspondentes a 12 meses perdem, automaticamente a sua qualidade de associado.

ARTIGO 19º
PERDA DE VÍNCULO

Os associados que tiverem perdido o vínculo Associativo perdem os benefícios correspondentes às quotas pagas, mantendo a responsabilidade pelo pagamento das quantias de que forem devedores, bem como não têm direito a qualquer reembolso.

ARTIGO 20º
READMISSÃO

1. Podem ser readmitidos os associados que tiverem sido:
a) Exonerados a seu pedido.
b) Eliminados por falta da pagamento de quotas.

2. A readmissão só se efectivará desde que o associado pague, integralmente e de uma só vez , todos os encargos vencidos a partir da data da exoneração ou da eliminação até a data de readmissão, e terão os direitos e deveres consignados no artigo 8º e 9º. dos Estatutos.

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SECÇÃO III
DIREITO DOS ASSOCIADOS BENEMÉRITOS E HONORÁRIOS
ARTIGO 21º
ASSOCIADOS BENEMÉRITOS E HONORÁRIOS

Os associados beneméritos e honorários não têm direito aos benefícios estabelecidos para os associados efectivos, cabendo-lhes apenas contribuir para a divulgação e promoção do mutualismo, bem como zelar pelo bom nome da Associação.

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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SECÇÃO I
ASSEMBLEIA GERAL
ARTIGO 22º
CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efectivos, maiores e que estejam no pleno exercício dos seus direitos associativos, tendo cada associado direito a um voto.

ARTIGO 23º
SESSÃO ORDINÁRIA

1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:
a) Até 31 de Março, para deliberar sobre o relatório e as contas do exercício do ano anterior e o parecer do Conselho Fiscal;
b) Até 31 de Dezembro, para deliberar sobre o programa de acção e orçamento para o ano seguinte e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
c) Trienalmente, em Dezembro, para eleger os titulares dos Órgãos Associativos que entram em exercício de funções em Janeiro do ano seguinte;

2. A Assembleia Geral prevista nas alíneas a) e b) do número anterior pode deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse para Associação, desde que tenha sido incluído na ordem de trabalhos da respectiva convocatória.

ARTIGO 24º
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária para :
Reformar ou alterar os Estatutos, bem como o regulamento dos benefícios.
Deliberar sobre a fusão, cisão, dissolução e integração da Associação Mutualista;
Eleger os titulares dos Órgãos Associativos quando se verifique alguma vaga que não seja suprível pelo chamamento de suplente;
d) Tratar de qualquer assunto de interesse para a Associação, por convocação do presidente da mesa a solicitação de qualquer dos Órgãos Associativos ou a requerimento de, pelo menos 200 associados que estejam no pleno exercício dos seus direitos.

2. Nas sessões extraordinárias da Assembleia Geral não podem ser tratados quaisquer outros assuntos, nem antes nem depois da ordem de trabalhos.

ARTIGO 25º
CONVOCATÓRIA

1. A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da Assembleia Geral, com antecedência mínima de 15 dias, através de anúncio publicado em dois jornais de entre os de maior circulação na área da sede da Associação.

2. Da convocatória consta obrigatoriamente o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

ARTIGO 26º
FUNCIONAMENTO

1. A Assembleia Geral, delibera validamente, em 1ª convocação, se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, excepto:
a) Para a reforma ou alteração dos Estatutos, regulamento de benefícios, extinção por fusão, cisão, dissolução e integração da ou na Associação Mutualista, bem como o aumento ou diminuição de receitas que exige aprovação de pelo menos 2\3 de todos os associados com direito a nela participarem;
b) Quando convocada a requerimento dos associados, caso em que é exigida a presença de, pelo menos 3\4 dos requerentes.

2. Não se verificando o quórum exigido no corpo do número 1, a Assembleia Geral reúne em 2ª convocação, decorrida uma hora, podendo então deliberar com qualquer número de associados.

3. Não se verificando o quórum exigido na alínea a) do número 1, quanto à extinção da Associação Assembleia Geral reúne em 2ª convocatória, por aviso postal, com o intervalo mínimo de 15 dias , podendo então deliberar com qualquer número de associados.

4. Se a Assembleia a que se refere a alínea b) do número 1, não se realizar por falta do número mínimo de requerentes, os que faltarem ficam inibidos, durante dois anos de requerer a convocação de Assembleias Gerais e são obrigados a pagar as despesas feitas com a respectiva convocação, salvo se a justificação dessa falta for aceite.

5. Os documentos referentes às Assembleias Gerais, deverão estar patentes à consulta dos associados na Sede, nos oito dias antecedentes à realização das Assembleias Gerais.

ARTIGO 27º
COMPETÊNCIA

1. Compete, em especial, à Assembleia Geral:
a) Eleger ou destituir os titulares dos Órgãos Associativos
b) Fixar as retribuições dos titulares dos Órgãos Associativos.
c) Dar ou negar escusa relativamente ao exercício de cargos, ou representações.
d) Conhecer dos recursos que para ela forem interpostos;
e) Deliberar sobre a demanda judicial dos titulares dos Órgãos Associativos por actos praticados no exercício das suas funções.
f) Deliberar sobre a extinção de filiais ou outras formas de representação social;
g) Deliberar sobre a contracção de empréstimos obrigacionistas;
h) Autorizar a criação ou extinção de quaisquer modalidades;
i) Admitir os associados beneméritos e honorários;
J) Deliberar sobre a expulsão dos associados.
l) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de reconhecido valor histórico ou artístico.
m) Fiscalizar os actos dos Órgãos Associativos.
n) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas na competência dos restantes Órgãos Associativos.

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SECÇÃO II
MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
ARTIGO 28º
COMPOSIÇÃO DA MESA

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Secretários.

2. O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1º Secretário e nas faltas ou impedimento deste, pelo 2º Secretário
3. Em caso de vacatura de qualquer elemento, os cargos serão preenchidos pelos suplentes segundo a ordem da lista eleita.

ARTIGO 29º
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA MESA

Compete especialmente ao Presidente:
Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;
Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de actas, bem como rubricar todas as folhas, que quando informatizadas não poderão exceder o número de sessenta.
Participar às entidades competentes, nos respectivos prazos legais, os resultados das eleições para os Órgãos Associativos, bem como o nome dos empossados;
Dar posse aos titulares dos Órgãos Associativos eleitos em Assembleia Geral;
Verificar a regularidade das listas concorrentes ao acto eleitoral e a elegibilidade dos candidatos;
Aceitar e dar andamento aos recursos interpostos para a Assembleia Geral.
g) Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela Lei, Estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.

ARTIGO 30º
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DA MESA

Compete especialmente aos Secretários:
a) Lavrar as actas das sessões e emitir as respectivas certidões;
b) Preparar o expediente e dar-lhe seguimento.

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SECÇÃO III
DIRECÇÃO
ARTIGO 31º
COMPOSIÇÃO DA DIRECÇÃO

1. A Direcção é composta por cinco elementos, um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, e dois Vogais,

2. Em caso de vacatura de qualquer elemento, os cargos serão preenchidos pelos suplentes segundo a ordem da lista eleita.

ARTIGO 32º
COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO

1. Compete à Direcção administrar e representar a Associação, nomeadamente:
a) Aprovar ou rejeitar a admissão de associados efectivos;
b) Definir o montante e condições de pagamento da jóia e das quotizações, a aprovar em Assembleia Geral;
c) Deliberar sobre a efectivação dos direitos dos beneficiários;
d) Fixar as Taxas de juro para empréstimos a associados, a aprovar em Assembleia Geral;
e) Fixar o valor de Bolsas de Estudo, a aprovar em Assembleia Geral;
f) Conceder provisoriamente pensões nos termos dos regulamentos de benefícios, a aprovar em Assembleia Geral;
g) Suspender a recepção de propostas de admissão de associados, de aumentos de capital ou de subscrição de qualquer modalidade de benefícios até à próxima sessão da Assembleia Geral;
h) Propor a admissão de associados beneméritos e honorários;
i) Elaborar as linhas gerais de orientação estratégica e dos planos plurianuais;
j) Elaborar o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte;
l) Elaborar, anualmente, o relatório e contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados;
m) Propor à Assembleia Geral sobre a abertura de outras formas de representação social;
n) Representar a Associação em juízo e fora dele ou comprometer-se em árbitros;
o) Propor à Assembleia Geral , os critérios ou limites, sobre aquisição, permuta e alienação a qualquer título de bens imóveis e outros bens patrimoniais, de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
p) Celebrar acordos constitutivos dos regimes profissionais complementares das prestações garantidas pela Segurança Social e de outras formas colectivas de protecção social;
q) Celebrar acordos de cooperação;
r) Delegar a representação da Associação em Assembleias Gerais de instituições ou entidades em que detenha interesses.
s) Zelar pelo cumprimento da Lei Estatutos, regulamentos de benefícios e das deliberações da Assembleia Geral.

ARTIGO 33º
DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES

1. A Direcção pode delegar em profissionais qualificados, designadamente na qualidade de directores-delegados, alguns dos seus poderes, incluindo os relativos à gestão corrente da Associação.

2. A Direcção pode igualmente nomear mandatários para a prática de determinados actos ou categorias de actos.

ARTIGO 34º
IMPEDIMENTOS

1. É expressamente proibido aos membros da Direcção negociar directa ou indirectamente com a Associação designadamente, fazer com ela contratos de compra e venda.

2. Os titulares dos Órgãos Associativos não podem votar em assuntos que lhes digam directamente respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes e equiparados.

ARTIGO 35º.
FUNCIONAMENTO

1. A Direcção reúne pelo menos ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que for necessário, podendo deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos respectivos titulares presentes, tendo o Presidente direito a voto de qualidade.

ARTIGO 36º
FORMAS DE OBRIGAR

Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros efectivos da Direcção uma das quais a do Presidente Secretário ou Tesoureiro.
Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro da, Direcção ou por delegação desta por funcionário qualificado

ARTIGO 37º
COMPETENCIAS

Compete ao Presidente da Direcção:
1. Convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e zelar pelo cumprimento das resoluções
tomadas.

2. Assinar os balancetes mensais.

3. Representar e administrar a Associação em todos os actos da sua existência legal.

4. Exercer todas as demais funções que lhe estejam atribuídas pelos Estatutos e regulamentos.

Compete ao Secretário:
1 Prover todo o expediente da Direcção e ter devidamente actualizado e assinado o livro das actas.

2. Assinar conjuntamente com o Presidente ou o Tesoureiro, ordens de pagamento e levantamento de depósitos.

3. Redigir, dentro do prazo legal, o relatório e contas do exercício.

4. Assinar com o Presidente e o Tesoureiro os balancetes mensais.

5. Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Compete ao Tesoureiro:
Superintender em todos os serviços de tesouraria.

2. Assinar, com o Presidente ou o Secretário, todos os documentos indispensáveis para
os depósitos e levantamento de fundos.

3. Assinar com o Presidente e o Secretário os balancetes mensais.

ARTIGO 38º
VOGAIS

Aos Vogais compete colaborar em todos os serviços respeitantes à gestão da Associação, coadjuvando os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e
exercendo as funções especiais que a Direcção delibere atribuir-lhes.

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SECÇÃO IV
CONSELHO FISCAL
ARTIGO 39º
COMPOSIÇÃO

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, Secretário e um Relator.

 Em caso de vacatura de qualquer elemento os cargos serão preenchidos pelos suplentes segundo a ordem da lista.

ARTIGO 40º
COMPETÊNCIAS

1. Compete ao Conselho Fiscal exercer o controlo e fiscalização da Associação designadamente:
a) Examinar a escrituração e os documentos;
b) Acompanhar a execução orçamental;
c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício e sobre o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte;
d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros Órgãos Associativos submetam à sua apreciação;
e) Verificar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos regulamentos.

2. O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção sempre que o julgue conveniente.

ARTIGO 41º
FUNCIONAMENTO

O Conselho Fiscal reúne, pelo menos trimestralmente e só pode deliberar desde que esteja a maioria dos seus membros, tendo o Presidente direito a voto de qualidade.

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SECÇÃO V
ELEIÇÕES
ARTIGO 42º
ELEGIBILIDADE

1. Os candidatos a titulares dos Órgãos Associativos devem cumulativamente:
a) Encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos;
b) Ter, pelo menos, 1 ano de vida associativa, de Associação.
c) Não fazer parte, salvo por designação da Associação, dos Órgãos Sociais de entidades que tenham contrato oneroso com a mesma ou que explorem ramos de actividades idênticos aos desenvolvidos pela Associação ou estabelecimentos dela dependentes ou por ela participados.
d) Não ser fornecedores da Associação.

2. Os associados que estejam abrangidos pelas incompatibilidades previstas nas alíneas c) e d) do número anterior têm de declarar, no acto de candidatura, que farão cessar o motivo da incompatibilidade antes da tomada de posse.

3. Os titulares dos Órgãos Sociais serão eleitos trienalmente, em Assembleia-geral eleitoral a realizar em Dezembro, no final de cada mandato, sem prejuízo da competência da Assembleia-geral.

4. Não é permitida a eleição de todos e qualquer titular por mais de cinco mandatos sucessivos para o mesmo Órgão Associativo, salvo se Assembleia-geral reconhecer expressamente a
inconveniência ou impossibilidade de substituição.

5. A duração do mandato dos titulares eleitos em Assembleia-geral será de três anos.

ARTIGO 43º
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

1. As candidaturas são apresentadas na sede durante o mês de Outubro do ano da realização do acto eleitoral.

2. A apresentação de candidatura consiste na entrega de listas completas, que terão de mencionar nome e número de associado, e a identificação dos titulares dos Órgãos Associativos, bem como os respectivos cargos, para que são propostos.

3. As listas serão subscritas por um mínimo de 100 associados, podendo a Direcção apresentar uma lista, sendo neste caso facultativa, a apresentação das assinaturas dos associados subscritores.

4. Na composição das listas para os Órgãos Associativos, os associados que sejam funcionários da Associação não podem estar em maioria.

5. As listas devem incluir o mesmo número de suplentes.

ARTIGO 44º
CONSTITUIÇÃO DA MESA DE VOTO

A Mesa de voto é constituída pela Mesa da Assembleia Geral e, funciona na Sede.

Cada lista pode credenciar um delegado para a Mesa.

ARTIGO 45º
VOTAÇÃO

O voto é directo e secreto.

2. A identificação dos eleitores é efectuada por qualquer documento de identificação ou por abonação de dois associados presentes, devendo o eleitor rubricar e inscrever o nome e número de associado na lista de presenças.

3. Não é permitido o voto por correspondência.

ARTIGO 46º
APURAMENTO DE VOTOS

Para a Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral, considera-se eleita a lista que obtenha maior número de votos válidos. No caso de se ter candidatado apenas uma lista, o número de votos válidos deve ser superior ao número de votos nulos, sem o que terá de se proceder a novas eleições no prazo máximo de 60 dias.

2. Após o apuramento final, os resultados do acto eleitoral será dado conhecimento às entidades oficiais competentes.

ARTIGO 47º
RESPONSABILIDADE DOS TITULARES
DOS ORGÃOS ASSOCIATIVOS

1. Os titulares dos Órgãos Associativos responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na Lei geral, os titulares dos Órgãos Associativos ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na reunião em que foi tomada a deliberação e a reprovarem, com declaração na acta , na sessão seguinte em que se encontrarem presentes;
b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizeram consignar na respectiva acta.

ARTIGO 48º
ACTAS

São sempre lavradas actas das reuniões dos Órgãos Associativos, as quais serão assinadas pelos respectivos titulares presentes.

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CAPÍTULO IV
FUNDOS, RESERVAS E PROVISÕES
ARTIGO 49º
FUNDO DISPONÍVEL

Em relação a cada modalidade de benefícios deve ser criado um Fundo Disponível destinado a satisfazer os respectivos encargos.

2. Cada Fundo Disponível é constituído por:
a) Quotas ou outros valores pagos pelos associados e quantias prescritas, referentes à respectiva modalidade;
b) Rendimento do próprio Fundo;
 Rendimentos do respectivo Fundo Permanente ou Fundo Próprio;
Outras receitas imputáveis à respectiva modalidade.

3. Constituem encargos de cada Fundo Disponível:
a) Os benefícios;
b) Os aumentos das responsabilidades ;
c) Dotações para amortizações e provisões.

ARTIGO 50º
FUNDOS PERMANENTES

Para cada modalidade que implique a existência de reservas matemáticas é constituído um Fundo Permanente, destinado a garantir as responsabilidades em formação e em curso.

2. Os Fundos Permanentes são constituídos pelo saldo anual do respectivo Fundo Disponível, deduzido da percentagem de 5% para o Fundo Reserva Geral.

3. As reservas matemáticas, referidas ao final de cada exercício, são calculadas de acordo com as bases técnicas oficialmente aprovadas.

4. O valor de cada Fundo Permanente, no final de cada exercício, não deve ser inferior ao valor das respectivas responsabilidades

ARTIGO 51º
FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO

1. O Fundo de Administração destina-se a satisfazer os encargos administrativos.

2. O Fundo de Administração é constituído pela parte da quotização a ele destinada nos termos do regulamento dos benefícios, jóias, pelo seu próprio rendimento e outras receitas previstas nos Estatutos.

ARTIGO 52º
FUNDOS PRÓPRIOS

Para cada modalidade cujos benefícios não obriguem, à existência de reservas matemáticas é constituído um Fundo Próprio.

2. Os Fundos Próprios são constituídos pelo saldos anuais dos correspondentes Fundos Disponíveis, deduzido de percentagem de 5% para o Fundo Reserva Geral.

ARTIGO 53º
FUNDO DE RESERVA GERAL

1. Fundo de Reserva Geral destina-se a prevenir os efeitos de quaisquer ocorrências imprevistas.

 2. Fundo de Reserva Geral é constituído :
Pelo rendimento anual do próprio Fundo;
Pelo valor correspondente a 5% dos saldos anuais dos Fundos Disponíveis.

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CAPÍTULO V
EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 54º
FORMAS DE EXTINÇÃO

A Associação extingue-se, nos termos da Lei por:
a) Deliberação da Assembleia Geral;
b) Falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
c) Decisão judicial de insolvência.

ARTIGO 55º
EXTINÇÃO POR DELIBERAÇÃO

1. A Associação pode cindir-se, fundir-se ou integrar-se noutra congénere, por deliberação da Assembleia Geral extraordinária, convocada para esse fim, com pelo menos quinze dias de antecedência.

2. A deliberação referida no número anterior terá de ser aprovada por dois terços dos associados estando presentes ou representados, no pleno gozo dos seus direitos, e só pode funcionar em primeira convocatória estando representados dois terços de todos os associados com direito a nela participarem, caso contrário reunirá em segunda convocatória, por aviso postal, com intervalo mínimo de 15 dias, conforme dispões o nº. 3 do artigo 26º destes estatutos.

3. A deliberação só produzirá efeitos perante terceiros, a partir da respectiva publicação no Diário da República.

ARTIGO 56º
PARTILHA DE BENS

A partilha e liquidação dos bens da Associação serão feitas nos termos da Lei e dos Estatutos e pela ordem seguinte:

1. Pagamento de dívidas ao Estado.

2. Pagamento de remunerações e indemnizações devidas por Lei aos trabalhadores da Associação.

3. Pagamento de dívidas a outros credores.

4. Entrega aos associados ou beneficiários dos montantes necessários à cobertura dos direitos adquiridos.

ARTIGO 57º
DISPOSIÇÃO FINAL TRANSITÓRIA

1. Os presentes Estatutos entram em vigor, a partir da data do despacho que defira o requerimento para seu registo.

2. Os presentes Estatutos só produzirão efeitos, em relação a terceiros, a partir da data da respectiva publicação, no Diário da República.

3. As disposições dos presentes Estatutos, relativas à composição e competência da Direcção da Associação serão aplicadas, a partir da primeira Assembleia Geral eleitoral dos titulares dos Órgãos Associativos.

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